Institucional

A Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura (Secic), implantada pela  Lei nº 5.652, de 29 de abril de 2021, nasceu dentro do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para articulação de políticas públicas, por meio das subsecretarias de mulheres, racial, LGBT+, juventude, assuntos comunitários, indígenas, pessoas com deficiência e pessoas idosas.

De acordo com a Lei nº 5.652, compete a Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura (Secic):

I - articular com organismos públicos federais, estaduais, municipais, entidades não governamentais, empresas públicas e privadas, o processo de formulação de políticas necessárias à promoção do desenvolvimento cultural;

II - coordenar e propor a política cultural do Estado visando à liberdade de criação artística, de produção e consumo de bens e serviços culturais, bem como o intercâmbio cultural no âmbito do Estado, do País, do exterior e, particularmente, do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);

III - coordenar e incentivar a instalação de bibliotecas públicas, a organização e a implantação de museus no Estado, bem como a preservação e a proteção do acervo e do patrimônio histórico-cultural de Mato Grosso do Sul e, ainda, incentivar e apoiar projetos e atividades de preservação da identidade cultural da sociedade sul-mato-grossense;

IV - planejar, promover o incentivo a programas, a projetos e a atividades necessárias à democratização de acesso da população sul-mato-grossense aos bens e aos serviços culturais;

V - fazer o intercâmbio e pactuar a celebração de convênios, acordos e de ajustes com a União, os Estados, os Municípios, as organizações públicas ou privadas e as universidades visando ao desenvolvimento de projetos culturais;

VI - coordenar e acompanhar as ações sistematizadas voltadas ao desenvolvimento de políticas públicas na área de cultura, em articulação com a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS);

VII - criar mecanismos e instrumentos visando a subsidiar a formulação de políticas públicas na área da cultura, pelas unidades da FCMS;

VIII - acompanhar e implementar as políticas e executar planos, programas e projetos na área de cultura, bem como avaliar os seus impactos, em articulação com a FCMS;

IX - coordenar e implantar o Plano Estadual de Cultura, em articulação com as unidades da FCMS;

X - coordenar, monitorar e acompanhar os trabalhos e as atividades desenvolvidos pelas subsecretarias que lhe são subordinadas;

XI - interagir com os titulares das áreas técnicas das Subsecretarias subordinadas, visando a facilitar a execução das suas atividades e a propor medidas conjuntas para a consecução de suas finalidades;

XII - assegurar a universalização dos direitos, com garantia das liberdades individuais, igualdade, equidade, justiça social e cidadania;

XIII - ampliar e fortalecer as políticas de enfrentamento das vulnerabilidades sociais e as políticas afirmativas para o efetivo exercício da cidadania;

XIV - reconhecer a violência de gênero, de raça e de etnia como uma violência histórica e estrutural, que deve ser vista como uma questão de saúde pública, de justiça e de segurança;

XV - promover ações educativas permanentes contra todas as formas de preconceitos, intolerâncias, discriminações e de violências;

XVI - implementar políticas e programas que visem à educação para a igualdade e para a cidadania.

 

 

 

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.