CECLGBT+

O Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (CENTRHO) foi criado em junho de 2006, a partir de uma parceria entre o Governo do Estado de MS e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, no âmbito do Programa Brasil Sem Homofobia.

Em dezembro de 2006 foi publicado o Decreto nº 12.212 que regulamentou a Lei nº 3.157, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido a orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, que oficializa o CENTRHO na esfera da estrutura organizacional. Uma conquista possibilitada pela participação dos Movimentos Sociais LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais).

De acordo com o referido Decreto, o CENTRHO tem por atribuições o desenvolvimento das políticas de defesa de direitos e da cidadania do público LGBT, o atendimento psicossocial e jurídico de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais que tiveram seus direitos violados vítimas de discriminação e a apuração de denúncia através de processo administrativo.

Em setembro de 2021, o equipamento foi reformulado por meio do Decreto nº15.755, que institui o Centro Estadual de Cidadania LGBT+ (CECLGBT+), vinculado à estrutura da Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas LGBT, sob a coordenação da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT (SubsLGBT).

O Centro Estadual de Cidadania LGBT+ , está localizado na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 559,  Andar Terreo, Centro - Campo Grande/MS.

 

CONTATO: 
Telefone: (67) 3316-9183
E-mail: ceclgbt@secic.ms.gov.br

Horário de atendimento: 08h às 11h e 13h às 17h

 

 

 

 

 

 

 

 

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